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ÁREAS DE ATUAÇÃO

As atividades do JR ADVOGADOS abrangem as diversas áreas do Direito, mantendo um portfólio adequado à sua necessidade, seja na elaboração de pareceres, acompanhamento de processos nas esferas Judicial e Administrativa, bem como, as orientações específicas e consultoria.

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Direito Civil

Ramo do direito privado que destina-se a tratar das obrigações das pessoas físicas e jurídicas perante à sociedade.

  • Revisional (revisão de cláusulas abusivas e juros)

  • Contratos

  • Indenização (danos morais/danos materiais)

  • Responsabilidade Civil

  • Cobranças

  • Remédios não fornecidos pelo Estado

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Direito do Consumidor

Ramo específico do direito privado que objetiva tratar das relações de consumo existentes entre o consumidor e o fornecedor de bens ou de serviços.

  • Atraso na entrega de móvel planejado

  • Cobrança de contas e dívidas já pagas

  • Companhias aéreas (atraso, extravio e overbooking)

  • Corte indevido de luz, água, internet ou telefone

  • Demora no estorno

  • Negativa de cobertura pelo plano de saúde

  • Negativa de cobertura por seguro de vida

  • Negativação por clonagem de cartão

  • Nome negativado injustamente

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Direito Imobiliário

Ramo específico do direito privado que regula diversos aspectos relacionados à propriedade de bens imóveis.

  • Atraso na entrega de obra ou imóvel na planta

  • Cobrança e Despejo de locação

  • Cominatória de obrigação de dar, fazer e não fazer

  • Contrato de locação

  • Despejo e cobrança de aluguel

  • Execução de aluguel atrasado

  • Locação para temporada e por aplicativos (Airbnb)

  • Renovatória de locação comercial e residencial

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Direito Penal

Ramo do direito público que tem como objetivo a regulamentação do poder punitivo do Estado, atribuindo a cada indivíduo a responsabilidade social pelos seus atos.

  • Acompanhamento em delegacia

  • Assistente de acusação

  • Defesa em processos criminais

  • Habeas Corpus

  • Inquérito Policial

  • Liberdade provisória

  • Pedido de revogação de prisão

  • Prisão em flagrante

  • Requerimento de benefícios na Execução Penal

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Direito de Família

É o ramo do direito que regula e estabelece as normas de convivência familiar, atribuindo direitos e obrigações decorrentes das relações familiares.

  • Tutela de menores e incapazes;

  • Curatela de maiores, incapazes e pródigos;

  • Pensão Alimentícia para menores e maiores;

  • Alimentos gravídicos;

  • Revisional de alimentos;

  • Reconhecimento e dissolução de União Estável;

  • Divórcio consensual e litigioso

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Direito Administrativo

Ramo específico do direito público interno que regulamenta a função administrativa exercida por pessoas jurídicas de direito público, agentes e órgãos públicos.

  • Mandado de Segurança

  • Adicional Noturno de Servidores Públicos de MG

  • Promoção por Escolaridade Adicional (Polícia Penal MG)

  • Depósito de FGTS (Servidor Público Temporário)
     

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